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Fazenda fixa a Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2023
Rio Branco institui o Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório
Governo altera normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021
Acre regulamenta a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
Governo altera a regulamentação da redução de base de cálculo nas operações com bovinos
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com bovinos
Instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre – REFIS 2022
Regulamentada a redução de base de cálculo nas operações com bovinos
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com bovinos
Alterado ato que incorporou atos do Confaz à legislação tributária
Governo altera normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021
Fazenda altera valores da base de cálculo nas operações com couro
Governador reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino