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Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
Fazenda prorroga prazo de pagamento da substituição tributária
Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual
Estado dispõe sobre procedimentos para apuração do ICMS relativo ao estoque de mercadorias
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo nas operações com bovinos
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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Estado altera regras relativas ao regime especial para saídas de carnes