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Legislação de Todos os Estados
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 33 - 14/07/201720/07/2017 - 14:01
AL e SE celebram acordo para remessa de cana-de-acúcar com suspensão do ICMS
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 32 - 14/07/201720/07/2017 - 13:54
Confaz altera acordo que aprova medidas para o controle da circulação de café
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 31 - 14/07/201720/07/2017 - 13:52
Alagoas adere ao acordo para simplificação de procedimentos em postos fiscais
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PETRÓLEO - Protocolo ICMS - 30 - 14/07/201720/07/2017 - 13:50
Confaz altera normas para formação de lote para exportação de petróleo bruto
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 29 - 14/07/201720/07/2017 - 13:43
Estados celebram acordo para simplificação de procedimentos em postos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 28 - 14/07/201720/07/2017 - 13:40
BA e PE confirmam fim da substituição tributárianas operações com tomate
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 27 - 14/07/201720/07/2017 - 12:13
Paraná terá novas regras para o cálculo do ICMS-ST nas operações com material elétrico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 26 - 14/07/201720/07/2017 - 12:11
Remessas de autopeças para o Piauí deixará de ser com a aplicação da MVA-ST interna
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 25 - 14/07/201720/07/2017 - 12:07
Remessas de ração para o Paraná deve ser com a aplicação da MVA prevista na sua legislação interna
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 24 - 14/07/201720/07/2017 - 12:04
Remessas de sorvete para o Paraná deve ser com a aplicação da MVA prevista na legislação interna
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 23 - 14/07/201720/07/2017 - 12:02
Paraná terá novas regras para o cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 22 - 14/07/201720/07/2017 - 12:00
MG, PR e RS terão novas regras para o cálculo do ICMS-ST nas operações com aparelhos de barbear
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 21 - 14/07/201720/07/2017 - 11:58
Fixadas novas regras para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas e refrigerantes
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FISCALIZAÇÃO - Convênio - 0 - S/N Confaz - 14/07/201720/07/2017 - 11:55
Confaz altera o acordo de cooperação técnica de disponibilização do Sefaz-RS
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FISCALIZAÇÃO - Convênio ICMS - 89 - 14/07/201720/07/2017 - 11:43
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Convênio ICMS - 88 - 14/07/201720/07/2017 - 11:41
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 87 - 14/07/201720/07/2017 - 11:38
MG poderá conceder isenção de ICMS para serviços de acesso à internet
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 86 - 14/07/201720/07/2017 - 11:35
Doações de lâmpadas e materiais elétricos serão realizadas com isenção do ICMS em Pernambuco
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 85 - 14/07/201720/07/2017 - 11:31
PE adere ao Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal em via única
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 84 - 14/07/201720/07/2017 - 11:28
Rondônia é autorizado a conceder parcelamento de débitos em até 180 prestações mensais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 83 - 14/07/201720/07/2017 - 11:26
Maranhão é autorizado a conceder isenção de ICMS para embalagens de agrotóxicos usadas
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DIFERIMENTO - Convênio ICMS - 82 - 14/07/201720/07/2017 - 11:20
Amapá e Ceará são autorizados a conceder diferimento do ICMS nas aquisições de equipamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 81 - 14/07/201720/07/2017 - 11:17
Novas mercadorias poderão ser incluídas na substituição tributária a partir de 1-9-2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 80 - 14/07/201720/07/2017 - 11:15
Confaz altera a relação de mercadorias que poderão ser incluídas na substituição tributária
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 79 - 14/07/201720/07/2017 - 11:11
Confaz altera normas para operações de importação de energia elétrica
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GORJETA - Convênio ICMS - 78 - 14/07/201720/07/2017 - 11:02
Confaz altera a relação de Estados autorizados a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 77 - 14/07/201720/07/2017 - 11:01
Roraima adere ao Recopi Nacional para controle fiscal de papel imune
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 76 - 14/07/201720/07/2017 - 10:49
Alagoas é autorizado a isentar do ICMS doações de geladeiras para reciclagem
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 75 - 14/07/201720/07/2017 - 10:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 74 - 14/07/201720/07/2017 - 10:43
Alteradas normas relativas a substituição tributária com aparelho celular
