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Legislação Federal
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular - 3812 - BACEN - 20/10/201620/10/2016 - 15:18
Prazo para retificação da declaração CBE no âmbito do RERCT é prorrogado
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DERCAT - DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1665 - RFB - 19/10/201620/10/2016 - 09:28
Contribuinte que aderir ao RERCT terá até o dia 31-12-2016 para retificar a DIRPF
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 44 - Secex - 17/10/201618/10/2016 - 11:41
Secex concede redução tarifária temporária para importação de milho
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 284 - SRTE-MG - 13/10/201614/10/2016 - 10:21
Instituída obrigatoriedade de adoção do Homolognet na Agência Regional de Campo Belo – MG
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IOF - Solução de Divergência - 9 - COSIT - 23/09/201614/10/2016 - 10:12
Cessão de crédito com coobrigação a instituição financeira sujeita-se ao IOF
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 283 - SRTE-MG - 13/10/201614/10/2016 - 10:01
Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Lavras – MG
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 127 - SIT - 30/09/201613/10/2016 - 09:53
Alterada IN que trata de fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais da LC 110/2001
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Instrução Normativa - 1664 - RFB - 11/10/201613/10/2016 - 08:19
Receita faz nova alteração na IN que disciplina a tributação de remessas para o exterior
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Decreto - 8874 - 11/10/201613/10/2016 - 08:16
Decreto regulamenta a aprovação de projetos considerados prioritários na área de infraestrutura
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 98 - CAMEX - 10/10/201611/10/2016 - 16:30
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 95 - CAMEX - 10/10/201611/10/2016 - 16:16
Camex prorroga a redução da alíquota do Imposto de Importação milho em grão
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 9 - RFB - 10/10/201611/10/2016 - 09:46
Receita Federal promove alterações na Tabela de Incidência do IPI
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 8 - RFB - 10/10/201611/10/2016 - 09:45
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Instrução Normativa - 1663 - RFB - 07/10/201611/10/2016 - 09:44
IN restringe dispensa de retenção de tributos sobre receitas de imunes ou isentas
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 7 - RFB - 10/10/201611/10/2016 - 09:44
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 6 - RFB - 10/10/201611/10/2016 - 09:42
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 5 - RFB - 10/10/201611/10/2016 - 09:41
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 10/10/201611/10/2016 - 09:40
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 10/10/201611/10/2016 - 09:39
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 17 - COANA - 07/10/201610/10/2016 - 10:02
Alteradas disposições que tratam da retificação da Declaração de Importação
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 8870 - 05/10/201606/10/2016 - 10:46
Governo simplifica procedimentos para exportação de optantes pelo Simples Nacional
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/10/201606/10/2016 - 10:01
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2016
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RESSARCIMENTO - Portaria - 393 - MF - 04/10/201606/10/2016 - 09:50
Portaria define prova de regularidade para ressarcimento de PIS/Cofins
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RESSARCIMENTO - Portaria - 392 - MF - 04/10/201606/10/2016 - 09:47
MF complementa norma que regula o ressarcimento de PIS/Cofins para produtores de soja
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 119 - SRTE-DF - 04/10/201605/10/2016 - 09:19
Homolognet passará a ser obrigatório na Gerência Regional de Taguatinga – DF
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 29 - COSIT - 04/10/201604/10/2016 - 17:43
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Instrução Normativa - 1662 - RFB - 30/09/201603/10/2016 - 10:01
Normas sobre tributação de remessas para o exterior são atualizadas pela Receita Federal
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CADASTRO DE ADIMPLENTES - Resolução - 4525 - BACEN - 29/09/201603/10/2016 - 09:50
Alterada norma do Bacen que regulamenta o cadastro de bons pagadores
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4524 - BACEN - 29/09/201603/10/2016 - 09:42
Bacen disciplina o registro contábil de investimentos no exterior
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eSocial - Resolução - 6 - CGES - 28/09/201603/10/2016 - 09:27
Comitê Gestor aprova versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial
