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MPS trata da identificação de menor de 16 anos para realização de perícia do BPC
BC dispõe sobre critérios para mensuração de perdas com créditos
INSS altera Ato relativo ao atendimento presencial nas Agências da Previdência Social
MP que instituiu Auxílio Extraordinário para pescadores artesanais do Norte perde a eficácia
Divulgado código do Darf para parcelamento decorrente de voto do Carf
Governo dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta
Alterado Ato que fixa procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
RFB altera norma que trata da tributação e arrecadação previdenciária
AGU atualiza norma para a transação de débitos com autarquias e fundações federais
Caixa divulga nova versão do manual de utilização do FGTS na moradia própria
STF julga ADI sobre fator previdenciário, período básico de cálculo e salário-maternidade
Congresso prorroga MP que reajusta a tabela do Imposto de Renda
BC inclui o ouro dentre as operações passíveis de comunicação ao Coaf
Codar cria código do Darf para débitos apurados por exclusão indevida de subvenções
RFB regulamenta a transação para débitos apurados por exclusão indevida de subvenções
Cocad revoga solicitação de desenquadramento do Programa Empresa Cidadã por meio de DDA
Prorrogada MP 1.202/2023 para tratar da CPP dos municípios com até 156.216 habitantes
Congresso Nacional prorroga a vigência da MP que instituu o Programa Mobilidade Verde e Inovação
Alterada a IN que disciplina o processo administrativo digital na Receita Federal
Fazenda divulga percentual de reajuste de saldo devedor do Desenrola Brasil