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Disciplinada a indicação da responsabilidade técnica em documento, placa e peça publicitária
RFB altera norma que regula o Programa de Regularização Tributária Rural
Participação inicial no cadastro positivo passa a ser compulsória
ANP dispõe sobre a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e gás natural
ANP define critérios para desconsideração de infração para fins de reincidência
Bacen ajusta a norma sobre aplicação de recursos de consórcio
Fixadas normas sobre o registro do Termo de Responsabilidade Técnica Múltiplo Mensal
RFB altera disposições relativas a diversos regimes aduaneiros especiais
Receita altera IN que consolida a legislação do IRPJ e da CSLL
Norma que disciplina a celebração de convênio para fiscalização do ITR é alterada
Receita Federal define percentuais de presunção da atividade de impressão em 3D no lucro presumido
Receitas de vendas de unidades realizadas após a conclusão da edificação não se sujeitam ao RET
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2019
Lucro de contrato com entidade pública a ser diferido inclui variações monetárias e multas
Crédito de ICMS não aproveitado por conta de exportação não integra o custo dos produtos vendidos
Codefat autoriza compartilhamento de banco de dados para intermediação de mão de obra
Alterado Ato que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica do Assistente Social
Secex dispõe sobre aplicação de direito compensatório definitivo em importações
Fisco esclarece a abrangência da suspensão de PIS/Cofins sobre a venda de torta de algodão
Combustível consumido no transporte de técnico para execução de serviço gera créditos de PIS/Cofins
Prorrogada MP que instituiu programas para análise e revisão de benefícios
MP que altera Lei de proteção de dados pessoais tem sua vigência prorrogada
Ajuste no Manual de Sociedade Limitada inclui a possibilidade de FIP como sócio
Documentos para arquivamento nas Juntas poderão ser assinados com qualquer certificado da ICP-Brasil