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Legislação do Estado: SE
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 238 - SEFAZ - 21/09/202030/09/2020 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 40670 - 15/09/202016/09/2020 - 11:04
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REGULAMENTO - Lei - 8739 - 03/09/202009/09/2020 - 10:17
Governo introduz diversas modificações na legislação tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 226 - SEFAZ - 01/09/202004/09/2020 - 11:03
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 40660 - 02/09/202003/09/2020 - 11:44
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REGULAMENTO - Decreto - 40659 - 02/09/202003/09/2020 - 11:41
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REGULAMENTO - Decreto - 40658 - 02/09/202003/09/2020 - 11:38
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REGULAMENTO - Decreto - 40657 - 02/09/202003/09/2020 - 11:35
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 01/09/202002/09/2020 - 11:15
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 212 - SEFAZ - 17/08/202020/08/2020 - 11:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 213 - SEFAZ - 17/08/202020/08/2020 - 10:15
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ITCMD - Decreto - 40647 - 13/08/202014/08/2020 - 09:51
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ITCMD - Lei - 8729 - 11/08/202012/08/2020 - 09:52
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ITCMD - Decreto - 40643 - 05/08/202006/08/2020 - 10:31
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 193 - SEFAZ - 16/07/202022/07/2020 - 11:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 188 - SEFAZ - 13/07/202015/07/2020 - 10:32
Fazenda institui o Mapa de Ressarcimento/restituição da Substituição Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 182 - SEFAZ - 30/06/202013/07/2020 - 14:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 40621 - 23/06/202025/06/2020 - 11:14
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 10/06/202016/06/2020 - 16:09
Fazenda dispõie sobre a tramitação de processos para lançamento de parcela do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 169 - SEFAZ - 10/06/202016/06/2020 - 11:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 25/03/202027/03/2020 - 11:51
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 108 - SEFAZ - 19/03/202025/03/2020 - 14:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 107 - SEFAZ - 13/03/202019/03/2020 - 09:06
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REGULAMENTO - Decreto - 40544 - 05/03/202006/03/2020 - 11:15
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8660 - 28/02/202002/03/2020 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 92 - SEFAZ - 18/02/202002/03/2020 - 09:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 95 - SEFAZ - 21/02/202027/02/2020 - 09:02
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 85 - SEFAZ - 12/02/202027/02/2020 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - SEFAZ - 04/02/202027/02/2020 - 08:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 81 - SEFAZ - 10/02/202012/02/2020 - 10:22
