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Legislação do Estado: SE
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8895 - 22/09/202123/09/2021 - 11:37
Governo altera a legislação tributária com relação à alíquota
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 09/09/202121/09/2021 - 07:39
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 40991 - 16/09/202120/09/2021 - 09:32
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REGULAMENTO - Decreto - 40990 - 16/09/202117/09/2021 - 09:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 255 - SEFAZ - 25/08/202102/09/2021 - 09:35
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque de mercadorias inseridas no regime de ST
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 7 - CMMA - 20/08/202130/08/2021 - 11:49
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REGULAMENTO - Decreto - 40978 - 26/08/202127/08/2021 - 15:55
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REGULAMENTO - Decreto - 40969 - 23/08/202124/08/2021 - 14:58
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REGULAMENTO - Decreto - 40968 - 23/08/202124/08/2021 - 14:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 234 - SEFAZ - 11/08/202123/08/2021 - 09:28
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 242 - SEFAZ - 16/08/202120/08/2021 - 10:15
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 09/08/202118/08/2021 - 09:49
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 241 - SEFAZ - 12/08/202117/08/2021 - 09:40
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 237 - SEFAZ - 12/08/202117/08/2021 - 09:35
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque de mercadorias inseridas no regime de ST
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 40949 - 03/08/202104/08/2021 - 10:26
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 214 - SEFAZ - 19/07/202127/07/2021 - 09:33
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REGULAMENTO - Decreto - 40938 - 15/07/202116/07/2021 - 11:57
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 06/07/202116/07/2021 - 11:50
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 195 - SEFAZ - 02/07/202107/07/2021 - 09:49
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 40924 - 30/06/202101/07/2021 - 15:31
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 175 - SEFAZ - 11/06/202101/07/2021 - 15:10
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8853 - 25/06/202128/06/2021 - 14:56
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 179 - SEFAZ - 16/06/202125/06/2021 - 08:56
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REGULAMENTO - Decreto - 40916 - 11/06/202114/06/2021 - 10:39
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 40915 - 11/06/202114/06/2021 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 40913 - 10/06/202114/06/2021 - 09:56
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 04/06/202110/06/2021 - 10:30
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 40911 - 02/06/202104/06/2021 - 11:04
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REGULAMENTO - Decreto - 40910 - 02/06/202104/06/2021 - 11:01
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PAUTA FISCAL - Portaria - 162 - SEFAZ - 26/05/202128/05/2021 - 13:37
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