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Pará dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais
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Fazenda dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com gado
Belém dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
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