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Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional
Estado revoga diversos Decretos que versam sobre matéria tributário-financeira
Fazenda institui preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
Estado prorroga adesão ao programa de recuperação de créditos tributários e não tributários
Sefaz dispõe sobre a revisão precária e sumária de lançamento tributário
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Fixado entendimento sobre o alcance da exclusão das antecipações
Estado introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais