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Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fazenda altera relação de códigos para utilização na Escrituração Fiscal Digital
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend
Governo altera normas da substituição tributária para operações com sucatas
Fazenda altera e acrescenta itens à pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães e gatos
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
BH altera regras para o cadastramento de máquina de pagamento de cartão de crédito e débito
Estado dispõe sobre o adicional do FEM e o diferencial de alíquotas
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de telecomunicações
Fazenda altera relação de códigos para utilização na Escrituração Fiscal Digital
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fazenda acrescenta itens à pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães e gatos