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Legislação do Estado: CE
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 15976 - 24/04/202425/04/2024 - 13:56
Fortaleza regulamenta normas sobre o Contencioso Administrativo Tributário do Município
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 41 - Sefaz - 04/04/202424/04/2024 - 08:19
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 43 - Sefaz - 11/04/202424/04/2024 - 08:11
Sefaz estabelece procedimentos para o registro na Escrituração Fiscal Digital
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 40 - Sefaz - 02/04/202422/04/2024 - 07:18
Sefaz esclarece sobre a denegação da autorização de uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - Sefaz - 09/04/202422/04/2024 - 07:09
Sefaz altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 35958 - 17/04/202418/04/2024 - 08:19
Estado esclarece sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35957 - 17/04/202418/04/2024 - 07:56
Ceará dispõe sobre o regime de substituição tributária para atacadistas e varejistas
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ARMAZENAGEM - Decreto - 35932 - 03/04/202408/04/2024 - 08:42
Ceará altera os procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35931 - 03/04/202404/04/2024 - 08:42
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária para atacadistas e varejistas
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CONVÊNIO - Decreto - 35930 - 03/04/202404/04/2024 - 08:15
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 39 - SEFAZ - 26/03/202428/03/2024 - 07:41
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 13/03/202427/03/2024 - 08:03
Estado dispõe sobre o registro na EFD da apuração do adicional do ICMS destinado ao Fecop
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DÍVIDA ATIVA - Lei - 18706 - 22/03/202425/03/2024 - 08:40
Ceará estabelece normas para cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15941 - 15/03/202418/03/2024 - 09:04
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SEFAZ - 11/03/202415/03/2024 - 09:54
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ - 11/03/202415/03/2024 - 09:45
Ceará esclarece sobre os documentos fiscais relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fecop
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 30 - SEFAZ - 04/03/202414/03/2024 - 06:46
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35902 - 13/03/202414/03/2024 - 06:45
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35903 - 13/03/202414/03/2024 - 06:45
Ceará decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Explicativa - 4 - SEFAZ - 22/02/202413/03/2024 - 10:19
Sefaz esclarece sobre o regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 28 - SEFAZ - 26/02/202407/03/2024 - 08:22
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 22/02/202428/02/2024 - 10:11
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Nota Explicativa - 2 - SEFAZ - 20/02/202428/02/2024 - 08:54
Sefaz esclarece sobre os percentuais de carga líquida na importação de tecidos, malhas e plásticos
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 26 - SEFAZ - 22/02/202428/02/2024 - 08:43
Sefaz dispõe sobre os percentuais de carga líquida pelos prestadores de serviço de transporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ - 15/02/202422/02/2024 - 08:29
Sefaz estabelece valores da base de cálculo do ICMS-ST para madeira
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SEFAZ - 15/02/202422/02/2024 - 08:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SEFAZ - 15/02/202422/02/2024 - 08:29
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 15/02/202422/02/2024 - 08:29
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33860 - 16/02/202419/02/2024 - 07:55
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 06/02/202419/02/2024 - 07:55
Sefaz dispõe sobre a MVA para cálculo da substituição tributária de diversos produtos
