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• Projeto de Lei
  23/07/2014 - 11:45

  Empresa com débito em atraso poderá se beneficiar de bônus de adimplência fiscal

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• Tribunal
  23/07/2014 - 08:21

  Trabalhador que provou com gravação telefônica inclusão em lista discriminatória será indenizado

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• ICMS-MT
  22/07/2014 - 18:27

  Portaria 174 SEFAZ de Mato Grosso altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital

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• ICMS-MT
  22/07/2014 - 18:19

  MT: Portaria 170 SEFAZ instituiu Lista de Preços Mínimos

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• ICMS-MS
  22/07/2014 - 18:14

  Portaria 2.424 SAT de Mato Grosso do Sul alterou valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• ICMS-MS
  22/07/2014 - 18:09

  Lei 4.559 de Mato Grosso do Sul dispôs sofre informações a respeito dos riscos de ingestão de carambola

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• ICMS - MA
  22/07/2014 - 17:50

  Decreto 30.194 do Maranhão introduziu alteração no RICMS

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• ICMS - MA
  22/07/2014 - 17:45

  Portaria 196 SEFAZ do Maranhão incluiu produtos na Tabela de Valores de Referência

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• ICMS - ES
  22/07/2014 - 17:36

  Decreto 3.619-R do Espírito Santo alterou normas no âmbito do Fundap

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• Outros Assuntos Municipais - Salvador
  22/07/2014 - 16:40

  Lei 8.630 de Salvador proibiu a prática de frisar pneus

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• Tribunal
  22/07/2014 - 15:56

  Empresa pagará periculosidade por combustível armazenado na garagem de prédio

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• Piso Salarial
  22/07/2014 - 14:46

  Retificado ato que fixou o piso salarial do advogado empregado privado

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• Alteração da CLT
  22/07/2014 - 12:10

  Capítulo da CLT que trata de recursos na Justiça do Trabalho é alterado

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• Câmbio
  22/07/2014 - 12:02

  Alterado o limite para dispensa de formalização de contrato de câmbio

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• ITR
  22/07/2014 - 09:18

  Aprovadas as normas para a Declaração do ITR 2014

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• Tribunal
  22/07/2014 - 08:17

  Turma afasta garantia de emprego em caso de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado

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• ICMS-TO
  21/07/2014 - 19:20

  Instrução Normativa 37 SEFAZ de Tocantins alterou valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• ICMS - SE
  21/07/2014 - 19:07

  Portaria 451 SEFAZ fixou valor da UFP de Sergipe

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• Outros Assuntos Municipais - Porto Velho
  21/07/2014 - 18:40

  Lei 2.170 de Porto Velho obriga estabelecimentos a informarem sobre proibição de dirigir após consumo de álcool

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• ICMS - PR
  21/07/2014 - 18:22

  Resolução 96 SEFA do Paraná alterou normas relativas ao Receita/PR

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• Outros Assuntos Estaduais - MG
  21/07/2014 - 18:05

  Lei 21.423 de Minas Gerais dispôs sobre facilitação de acesso de deficientes físicos aos edifícios de uso público

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• Tribunal
  21/07/2014 - 16:28

  Bancária aposentada terá de pagar valor integral de plano de saúde

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• Parcelamento
  21/07/2014 - 09:41

  Procuradoria disciplina o parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais

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• CNAE
  21/07/2014 - 09:25

  Aprovada versão 2.2 da CNAE Subclasses

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• DCTF
  21/07/2014 - 09:04

  Revogada a aprovação da versão 3.0 da DCTF

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• Tribunal
  21/07/2014 - 08:27

  Pausa de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho em minas não se confunde com intervalo intrajornada

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• ICMS - RR
  18/07/2014 - 18:31

  Portarias 490, 491, 492 e 493 de Roraima introduziram alterações no ICMS-ST

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• ICMS - RR
  18/07/2014 - 18:15

  Decreto 17.257-E de Roraima alterou regras relativas ao parcelamento de débitos do ICMS

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• ICMS - RR
  18/07/2014 - 18:06

  Portaria 542 SEFAZ de Roraima dispôs sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica

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• Outros Assuntos Municipais - Porto Alegre
  18/07/2014 - 17:45

  Lei 11.658 de Porto Alegre obrigou a prestação do serviço de transporte coletivo após o término de eventos relevantes

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