Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 944, DE 3-4-2020
(DO-U, Edição Extra, de 3-4-2020)
Republicação no DO-U, Edição Extra, de 4-4-2020
Vigência Prorrogada pelo Ato 53 CN, de 29-5-2020
Convertida na Lei 14.043, de 19-8-2020
Republicação no DO-U, Edição Extra, de 4-4-2020
Vigência Prorrogada pelo Ato 53 CN, de 29-5-2020
Convertida na Lei 14.043, de 19-8-2020
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