Informativo 23 - Página 0 - Ano 2020
ATO 53 CN, DE 29-5-2020
(DO-U DE 1-6-2020)
(DO-U DE 1-6-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
CN prorroga MP que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
O CN – Congresso Nacional, por meio do presente Ato, prorroga, pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 944
O CN – Congresso Nacional, por meio do presente Ato, prorroga, pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 944
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