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• Defesa do Consumidor
  23/10/2013 - 11:02

  Prorrogação automática em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação

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• IOF
  23/10/2013 - 10:49

  RFB normatiza benefício de redução de IOF em financiamento de projetos de infraestrutura

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• Parcelamento
  23/10/2013 - 10:02

  Lei 12.865: Disciplinada a reabertura do parcelamento de débitos com autarquias federais

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• Tribunal
  23/10/2013 - 07:49

  Celebração de diversos contratos por prazo determinado em atividade-fim configura fraude

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• Tribunal
  22/10/2013 - 16:39

  TST muda decisão e empresa mantém justa causa a caixa que falsificou atestado

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• Homolognet
  22/10/2013 - 13:17

  Homolognet - Sistema passará a ser obrigatório em Pernambuco e no Espírito Santo

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• Débito Fiscal
  22/10/2013 - 10:50

  Lei 12.865/2013 - Portarias regulamentam os novos parcelamentos

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• Tribunal
  22/10/2013 - 08:00

  Professor será indenizado pela perda de uma chance

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• Tribunal
  21/10/2013 - 16:48

  Empregado que perdeu dedos em acidente em procedimento inseguro será indenizado

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• Planos de Saúde
  21/10/2013 - 14:23

  Usuários terão 87 novos procedimentos cobertos por planos de saúde

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• ICMS
  21/10/2013 - 13:49

  Confaz publica Ajuste Sinief e Convênios ICMS

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• Lavagem de Dinheiro
  21/10/2013 - 10:19

  COAF - Confira quais operações de clientes as empresas de factoring devem informar

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• Tribunal
  21/10/2013 - 07:52

  Não incide contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória

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• ICMS
  18/10/2013 - 17:08

  Confaz publica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

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• Projeto de Lei
  18/10/2013 - 16:30

  Projeto prevê que trabalhador poderá ser consultado sobre data de férias

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• Projeto de Lei
  18/10/2013 - 15:30

  Projeto de Lei sobre isenção do vale-transporte para trabalhador é aprovado no Senado

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• Tribunal
  18/10/2013 - 15:20

  Desempregado será indenizado por cobrança de plano de saúde após dispensa

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• Débito Fiscal
  18/10/2013 - 09:48

  Divulgada a regulamentação da reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009

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• Defesa do Consumidor
  18/10/2013 - 09:19

  Mantida decisão que proíbe prazo de validade de créditos de celular pré-pago

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• Tribunal
  18/10/2013 - 08:05

  Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso-Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço

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• Desoneração da Folha
  17/10/2013 - 15:55

  Governo e especialistas discordam sobre impacto na Previdência de desonerações na folha

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• Aposentadoria Especial
  17/10/2013 - 14:10

  Regulamento da Previdência é alterado na parte que trata sobre aposentadoria especial

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• Imunidade Tributária
  17/10/2013 - 10:40

  Promulgada Emenda Constitucional que concede imunidade para obras musicais

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• Defesa do Consumidor
  17/10/2013 - 10:10

  Divulgado o cadastro nacional de reclamações de consumidores

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• Horário de Verão
  17/10/2013 - 09:51

  Horário de Verão começa no próximo domingo, dia 20-10

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• PIS/COFINS
  17/10/2013 - 09:43

  Regulamentado o Retid

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• Tribunal
  17/10/2013 - 08:22

  Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro

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• Entidades Beneficentes
  16/10/2013 - 17:45

  Lei sobre Certificação das Entidades Beneficentes é alterada

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• Projeto de Lei
  16/10/2013 - 16:12

  Proposta aperfeiçoa a legislação da Eireli e cria a sociedade limitada unipessoal

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• Convenção Coletiva
  16/10/2013 - 13:29

  Novas normas para depósito de convenções coletivas são editadas

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