Incentivos fiscais do Recine e audiovisual são prorrogados até 2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 28-11, a Lei 13.524/2017, que prorroga até 2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e de benefícios fiscais que incentivam a atividade audiovisual, previstos na Lei 8.685/1993 e na Medida Provisória no 2.228-1/2001.
Esta lei, ora promulgada, resulta do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 770/2017, que havia sido vetado integralmente pelo Presidente da República e que, no entanto, foi derrubado pelo Congresso Nacional. A MP 770, no seu texto original, prorrogava o Recine até 2017.
O Recine permite a suspensão da cobrança do PIS, da Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos investimentos de construção ou modernização de salas de cinemas.
Os incentivos à atividade audiovisual, prorrogados até 2019, mediante redução do Imposto de Renda devido, são os seguintes:
– dedução das quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de investimentos realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), cujos projetos de produção sejam previamente aprovados pela Ancine (Agência Nacional do Cinema);
– dedução das quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines (Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional); e
– dedução do patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine.
FONTE: Equipe Técnica COAD
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Set | 1,03% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Set | 0,58% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 07/10 | R$5,46200 |
Dolar V | 07/10 | R$5,46260 |
Euro C | 07/10 | R$5,99510 |
Euro V | 07/10 | R$5,99630 |
TR | 04/10 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
08/10 | 0,5687% |
Dep. após 3-5-12 | 08/10 | 0,5687% |