CRMV-AM disciplina carga horária de responsável técnico em pet shop
O CRMV-AM- Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas, por meio da Resolução 2, de 8-3-2016, publicada no Diário Oficial de hoje, 7-6, dispõe sobre a responsabilidade técnica em empresas (pet shop) que se enquadrem como microempresa ou microempreendedor Individual.
O desempenho da atividade de Responsável Técnico será com carga horária mínima de 2 horas semanais, por estabelecimento, respeitando o limite máximo de 66 horas semanais, exclusivamente para os profissionais vinculados as entidades ligadas à medicina veterinária ou zootecnia, devidamente conveniadas para esta finalidade.
O cálculo da remuneração referente às 2 horas semanais deverá respeitar a proporção exata do valor mínimo regulamentado para cada 6 horas semanais no percentual de 1.2 salários mínimos (2h = 1.2 x salário-mínimo : 3).
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 01/10 | R$5,45150 |
Dolar V | 01/10 | R$5,45210 |
Euro C | 01/10 | R$6,03260 |
Euro V | 01/10 | R$6,03380 |
TR | 30/09 | 0,0741% |
Dep. até 3-5-12 |
01/10 | 0,5678% |
Dep. após 3-5-12 | 01/10 | 0,5678% |