RESOLUÇÃO 2 CRMV-AM, DE 8-3-2016 (DO-U DE 7-6-2016)
MÉDICO VETERINÁRIO – Exercício da Profissão
CRMV-AM dispõe sobre responsabilidade técnica em pet shop enquadrado como ME ou MEI O Ato em referência, entre outras normas, estabelece que a carga horária do Responsável Técnico é de no mínimo 2 horas semanais, por estabelecimento, respeitando o limite máximo de 66 horas semanais, exclusivamente para os profissionais vinculados as entidades ligadas à medicina veterinária ou zootecnia, devidamente conveniadas.