Instituído o Programa Mais Leite Saudável que concede créditos presumidos de PIS/Cofins
O Governo Federal, através do Decreto 8.533/2015, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 1-10, mediante regulamentação do artigo 9º-A da Lei 10.925/2004, institui o Programa Mais Leite Saudável que permite à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins para incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade.
É beneficiária do Programa Mais Leite Saudável a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para realização dos investimentos e que seja habilitada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Receita Federal.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 27/09 | R$5,44250 |
Dolar V | 27/09 | R$5,44310 |
Euro C | 27/09 | R$6,07270 |
Euro V | 27/09 | R$6,07400 |
TR | 26/09 | 0,0739% |
Dep. até 3-5-12 |
30/09 | 0,5678% |
Dep. após 3-5-12 | 30/09 | 0,5678% |