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27/08/2014 - 14:30

ICMS - AM

Decreto 35.107 do Amazonas alterou regras relativas à concessão de benefícios fiscais


O Decreto 35.107, de 22-08-2014 (DO-AM de 22-08-2014) modificou os Decretos 33.054, de 26-12-2012, e 34.798, de 27-5-2014, dispondo sobre o adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações com os produtos que especifica.




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