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27/08/2014 - 09:52

Processo Administrativo

RFB divulga parecer sobre o processo administrativo fiscal



A Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 27-8, o Parecer Normativo 7 Cosit-RFB que examina o tratamento conferido a processo administrativo fiscal quando o contribuinte propõe ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto.



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