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25/08/2014 - 16:11

ICMS - ES

ES: Decreto 3.641-R alterou o RICMS para dispor sobre a utilização de crédito acumulado

 


Decreto 3.641-R, de 22-08-2014 (DO-ES de 25-08-2014) alterou o Decreto 1.090-R, de 25-10-02, dispondo sobre as normas para utilização de crédito acumulado recebido em transferência pelo contribuinte indicado como destinatário na nota fiscal com situação cadastral paralisada.


 


 



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