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Declaração de março/2012 vence em 5-4 e a de abril/2012 possui novidades

O Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
Este registro, que os estabelecimentos informam mensalmente ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, é base do Cadastro Geral.
As informações do Caged são utilizadas pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, bem como para liberação das parcelas do referido seguro.

Todas as empresas que  admitiram, transferiram ou desligaram empregados no mês de março/2012, estão obrigadas a fazer a comunicação ao MTE, através do Caged, até o dia 5-4-2012.

Não devem entregar o Caged os empregadores domésticos.

Segundo o Ministério do Trabalho, a partir de abril/2012, o CPF do trabalhador deverá ser obrigatório para todas declarações CAGED.

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