Você está em: Início > Notícias

Notícias

03/07/2019 - 09:08

Contribuição Sindical

Perde a validade MP que extinguia desconto da contribuição sindical na folha

O Presidente do Congresso Nacional, por meio do Ato Declaratório 43, de 2-7-2019, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 3-7, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 873, de 1-3-2019, que alterou e revogou dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, que dispunha sobre a forma de cobrança da contribuição sindical dos empregados.


Vale lembrar que a Medida Provisória 873/2019 (vigência de 1-3-2019 a 28-6-2019), entre outras normas, estabelecia que:


– a contribuição sindical dos empregados seria recolhida exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, após autorização prévia, voluntária, individual e por escrito, não sendo permitido o desconto pelo empregador diretamente na folha de pagamento;


– o boleto bancário ou equivalente eletrônico seria encaminhado pelo sindicato à residência do empregado ou, no caso de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa;


– caso o empregado não autorizasse prévia e expressamente a contribuição, seria vedado o envio do boleto;


seria nula regra ou cláusula normativa que fixasse a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical a empregados ou empregadores, ainda que referendadas por negociação coletiva, assembléia-geral ou estatuto da entidade;


– a contribuição confederativa, a mensalidade sindical e as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva, somente seriam exigidas dos filiados ao sindicato.



Conheça nossos cursos e faça como
mais de 150.000 alunos que já se capacitaram com a COAD

www.coadeducacao.com.br

Indicadores
Selic Dez 0,37%
IGP-DI Dez 1,74%
IGP-M Dez 2,09%
INCC Dez 0,21%
INPC Dez 1,22%
IPCA Dez 1,15%
Dolar C 24/01 R$4,17630
Dolar V 24/01 R$4,17690
Euro C 24/01 R$4,60400
Euro V 24/01 R$4,60630
TR 23/01 0%
Dep. até
3-5-12
24/01 0,5000%
Dep. após 3-5-12 24/01 0,2588%