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12/04/2019 - 11:04

Substituição Tributária

Espírito Santo divulga nova relação de MVAs para cálculo da substituição tributária

Foi publicada no DO-ES de hoje, 12-4-2019, a Portaria 16-R Sefaz, de 11-4-2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária ao Estado do Espírito Santo, com efeitos retroativos a 1-4-2019.

Esta nova relação, além das Margens de Valor Agregado, contém a descrição dos produtos sujeitos ao regime, o Cest, a NCM e os Atos Legais que disciplinam o regime para cada produto.

Como novidade, em comparação com a aprovada pela Portaria 11-R Sefaz/2019, que foi revogada, esta relação apresenta MVAs distintas para indústria/importador e distribuidor, os prazos para recolhimento do imposto e o dispositivo do Regulamento do ICMS que fundamenta o regime para cada um dos produtos.

As MVAs aprovadas por esta Portaria substituem, a partir de 1-4-2019, as que constam no Anexo V do Decreto 1.090-R/2002, conforme prevê a Lei 10.919, de 9-11-2018.

FONTE: Equipe Técnica COAD.




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