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Fixados novos procedimentos para entrega de documentos digitais em processo digital

Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 20-3, o Ato Declaratório Executivo 2 Cogea, de 13-3-2019, para informar, dentre outros, os procedimentos relativos:

a) à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras;

b) à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de:

– processos eletrônicos,

– atuação de corresponsáveis em processos digitais, e

– inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; e

c) ao requerimento de certidão de regularidade fiscal solicitado por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC.