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Alterado rol de atividades permitidas ao MEI
A Resolução 143 CGSN/2018, publicada na edição do Diário Oficial da União, desta sexta-feira, 14-12, mediante alteração da Resolução 140 CGSN/2018, promove a inclusão e supressão de atividades permitidas ao MEI (Microempreendedor Individual), bem como efetua ajustes na denominação de ocupações e tributos devidos.
Foram incluídas as seguintes atividades no regime do MEI:
|
OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
|
Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente |
4541-2/06 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
N |
S |
|
Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente |
4541-2/07 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
N |
S |
|
Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente |
5611-2/04 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
N |
S |
|
Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente |
5611-2/05 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
N |
S |
As seguintes atividades foram suprimidas do regime do MEI:
| OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
|
Abatedor(a) de aves independente |
1012-1/01 |
Abate de aves |
N |
N |
|
Alinhador(a) de pneus independente |
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
S |
N |
|
Aplicador(a) agrícola independente |
0161-0/01 |
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas |
S |
N |
|
Balanceador(a) de pneus independente |
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
S |
N |
|
Coletor de resíduos perigosos independente |
3812-2/00 |
Coleta de resíduos perigosos |
S |
N |
|
Comerciante de extintores de incêndio independente |
4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
N |
S |
|
Comerciante de fogos de artifício independente |
4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
N |
S |
|
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente |
4784-9/00 |
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
N |
S |
|
Comerciante de medicamentos veterinários independente |
4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
N |
S |
|
Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente |
4541-2/05 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
N |
S |
|
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente |
4771-7/03 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
N |
S |
|
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente |
4771-7/01 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
N |
S |
|
Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente |
1742-7/01 |
Fabricação de fraldas descartáveis |
N |
S |
|
Coveiro independente |
9603-3/03 |
Serviços de sepultamento |
S |
N |
|
Dedetizador(a) independente |
8122-2/00 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
S |
N |
|
Fabricante de absorventes higiênicos independente |
1742-7/02 |
Fabricação de absorventes higiênicos |
N |
S |
|
Fabricante de águas naturais independente |
1122-4/99 |
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente |
N |
S |
|
Fabricante de desinfestantes independente |
2052-5/00 |
Fabricação de desinfestantes domissanitários |
N |
S |
|
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente |
2063-1/00 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
N |
S |
|
Fabricante de produtos de limpeza independente |
2062-2/00 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
N |
S |
|
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente |
2061-4/00 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
N |
S |
|
Operador(a) de marketing direto independente |
7319-0/03 |
Marketing direto |
S |
N |
|
Pirotécnico(a) independente |
2092-4/02 |
Fabricação de artigos pirotécnicos |
N |
S |
|
Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente |
2391-5/02 |
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração |
N |
S |
|
Proprietário(a) de bar e congêneres independente |
56112/02 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
N |
S |
|
Removedor e exumador de cadáver independente |
9603-3/99 |
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
S |
N |
|
Restaurador(a) de prédios históricos independente |
9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
S |
N |
|
Sepultador independente |
9603-3/03 |
Serviços de sepultamento |
S |
N |
O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos para o ano-calendário subsequente.
Parcelamento de Débitos do Simples Nacional
Até 31-12-2019 a Receita Federal continua autorizada a acolher somente um pedido de parcelamento por ano calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente.
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
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| Selic | Mar | 0,83% |
| IGP-DI | Mar | -0,30% |
| IGP-M | Mar | -0,47% |
| INCC | Mar | 0,28% |
| INPC | Mar | 0,19% |
| IPCA | Mar | 0,16% |
| Dolar C | 26/04 | R$5,11780 |
| Dolar V | 26/04 | R$5,11840 |
| Euro C | 26/04 | R$5,46840 |
| Euro V | 26/04 | R$5,47110 |
| TR | 25/04 | 0,0621% |
| Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
| Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |
