Congresso prorroga vigência de 16 medidas provisórias
O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência de 16 medidas provisórias, a maioria editada em dezembro pelo presidente Michel Temer. As matérias estão numeradas de 753 a 768.
Os atos de prorrogação estão publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/03). Dentre as medidas estendidas, estão:
- MP 757/2016: institui taxa de controle de incentivos fiscais e de serviços à Suframa
- MP 761/2016: transforma o Programa de Proteção e Emprego (PPE) em Programa Seguro-Emprego (PSE);
- MP 763/2016: trata dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- MP 764/2016: autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado – à vista ou no cartão de crédito;
- MP 766/2016: institui o Programa de Regularização Tributária (PRT);
- MP 767/2017: trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e institui o bônus especial para peritos do INSS;
FONTE: Equipe Técnica COAD
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 24/04 | R$5,15860 |
Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
Euro C | 24/04 | R$5,51140 |
Euro V | 24/04 | R$5,51420 |
TR | 23/04 | 0,0605% |
Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |