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TST revoga artigos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria sobre desconsideração da personalidade jurídica

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29/3 o Ato 5, que revoga os artigos 78 e 79 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que tratam sobre desconsideração da personalidade jurídica. O texto entrou em vigor ontem. De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa TST 39/2016, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução. Ademais, o procedimento para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se regulado no Código de Processo Civil.

FONTE: Equipe Técnica ADV