Negado pedido de escola que questionava acréscimo de 50% na alíquota do Simples
As creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental podem a optar pelo sistema Simples de recolhimento de tributos, mas têm de pagar um adicional de cinquenta por cento sobre as alíquotas devidas. O entendimento é da Quarta Turma Especializada do TRF2, que julgou apelação de um colégio de Niterói (Região Metropolitana do Rio de Janeiro), que contestava a majoração da cobrança, alegando que isso significaria uma forma de tratamento discriminatório do contribuinte.
A opção pelo Simples (Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) permite o pagamento mensal unificado dos impostos IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, CONFINS, IPI e contribuições previdenciárias. O sistema foi regulamentado pela lei 9.317, de 1996, e, em sua redação original, não permitia a inclusão de pessoas jurídicas cuja atividade dependesse de habilitação profissional legalmente exigida.
Em outubro de 2000, a lei 10.034 modificou as restrições de acesso ao Simples, autorizando que creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental optem pelo sistema. A mesma lei estabeleceu, por intermédio do artigo segundo, o acréscimo de cinquenta por cento sobre a alíquota cobrada dessas atividades educacionais.
Para a relatora do processo no TRF2, juíza federal Sandra Chalu Barbosa, compete ao Legislativo, e não ao Judiciário definir que atividades devem submeter-se ao regime unificado de tributos, bem como fixar as bases de cálculo e as alíquotas, que podem ser diferenciadas, sem que isso represente lesão ao princípio da isonomia.
Proc. 0006788-24.2001.4.02.5102
FONTE: TRF- 2ª Região
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 26/04 | R$5,11780 |
Dolar V | 26/04 | R$5,11840 |
Euro C | 26/04 | R$5,46840 |
Euro V | 26/04 | R$5,47110 |
TR | 25/04 | 0,0621% |
Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |