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Estado fixa calendário de recolhimento para 2011

Através do Decreto 2.615-R, de 8-11-2010, publicado no DO-ES de 9-11-2010, o qual reproduzimos a seguir, o Governador do Estado do Espírito Santo estabeleceu a tabela de prazos e as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2011.

Decreto 2615-R, de 8-11-2010

Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001;

DECRETA:

Art. 1.° O prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2011, é o constante do Anexo Único que integra este Decreto.

Parágrafo único. O pagamento integral do imposto em cota única, no prazo indicado no Anexo Único para o vencimento da primeira cota ou da cota única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.

Art. 2.° O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:

I - de 1.° a 15 de março de 2011:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PTL; ou

II - de 1.° a 15 de junho de 2011:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) ou 0 (zero); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.

Parágrafo único. O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, na Agência Nacional de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.

Art. 3.° Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, vigorar no exercício de 2011, serão divulgados mediante publicação de ato específico do Poder Executivo.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2011.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2615-R, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2011