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04/10/2010 - 10:21

PIS/COFINS

Estabelecidos os procedimentos para habilitação do REPENEC


A Instrução Normativa 1.074, de 1-10-2010, publicada no Diário Oficial da União de 4-10-2010, estabelece os procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).




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