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Produtores rurais terão mais facilidades para cumprir obrigações

O Governo do Estado tomou mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento de obrigações fiscais dos contribuintes. Produtores rurais já podem entregar a 4ª via das notas fiscais referentes à movimentação de produtos agropecuários nos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte (NACs) dos municípios, e não apenas nas agências da Receita Estadual.

A medida está prevista na Portaria 12-R SEFAZ/2010, publicada no DO-ES de 31-8-2010, que complementa o Decreto 2.571-R/2010, publicado no DO-ES de 27-8-2010.

Quatorze agências da Receita Estadual atendem aos 78 municípios capixabas e, muitas vezes, a locomoção até essas unidades significa custo financeiro e dispêndio de tempo para os produtores de localidades mais distantes. Já os NACs estão presentes em praticamente todos os municípios - exceto Vitória e Vila Velha.

O gerente de Arrecadação e Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda lembra que a 4ª via das notas fiscais é utilizada no cálculo do valor adicionado, um dos componentes na apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que indica quanto cada Prefeitura irá receber de ICMS do Governo do Estado. As informações das notas são transmitidas pelos NACs por meio eletrônico e abrangem dados como nome dos produtores, tipo e destino da mercadoria e valor da transação.

Outra mudança é o fim da obrigatoriedade de os produtores rurais apresentarem nas agências, a cada 6 meses, os blocos de notas não utilizados.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Sefaz-ES.