Nota Carioca: conversão do RPS em NFS-e tem novo prazo
Através do Decreto 32.601, de 3-8-2010, publicado no DO-MRJ de 4-8-2010, foram introduzidas alterações no Decreto 32.250/2010, que regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), modificando mais uma vez o prazo para conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) em NFS-e - NOTA CARIOCA.
De acordo com o Decreto 32.601/2010, a conversão deverá ser efetivada até o 20º dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o dia 8 do mês seguinte ao mês de competência.
A redação anterior, dada pelo Decreto 32.549/2010, dispunha que o prazo para conversão não podia ultrapassar o dia 5 do mês seguinte ao mês de competência.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 26/04 | R$5,11780 |
Dolar V | 26/04 | R$5,11840 |
Euro C | 26/04 | R$5,46840 |
Euro V | 26/04 | R$5,47110 |
TR | 25/04 | 0,0621% |
Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |