Precatórios: ampliado prazo para inscrição na dívida ativa
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto 42.368, de 24-3-2010, publicado no DO-RJ de 25-3-2010, ampliou para 15-4-2010, o prazo para os interessados em quitar débitos fiscais e não fiscais com precatórios solicitarem a inscrição de débitos em dívida ativa. O prazo inicial, previsto no Decreto 42.316/2010, expirava em 31-3-2010.
Veja o texto do Decreto 42.368/2010:
DECRETO 42.368, DE 24-3-2010
(DO-RJ DE 25-3-2010)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – O art. 27, caput, do Decreto nº 42.316/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, inalterados seus parágrafos:
“Art. 27 – Para utilizar a sistemática prevista neste capítulo, o devedor de débitos ainda não inscritos deverá requerer, até 15-4-2010, aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, seu imediato encaminhamento para inscrição em dívida ativa. (NR)
”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Sérgio Cabral – Governador)
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Abr | 0,72% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Abr | 0,52% |
INPC | Abr | 0,37% |
IPCA | Abr | 0,38% |
Dolar C | 17/05 | R$5,11510 |
Dolar V | 17/05 | R$5,11570 |
Euro C | 17/05 | R$5,55860 |
Euro V | 17/05 | R$5,56130 |
TR | 16/05 | 0,0643% |
Dep. até 3-5-12 |
17/05 | 0,5602% |
Dep. após 3-5-12 | 17/05 | 0,5602% |