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14/11/2024 - 09:05
PEFPS - Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
MP fixa novo prazo de vigência do PEFPS - Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
Foi publicada no Diário Oficial Edição Extra de Ontem, 13-11, a Medida Provisória 1.273, de 13-11-2024, que altera a Lei 14.724, de 14-11-2023, para dispor que o prazo de vigência do PEFPS - Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social será até 31-12-2024. Antes este prazo tinha a duração de 9 meses, podendo ser prorrogado por mais 3 meses, contados de 14-11-2023.
A Medida Provisória 1.273/2024 também revogou o parágrafo único do artigo 9º da Lei 14.724, de 14-11-2023.
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