Empresas gaúchas com pendências poderão ser excluídas do Simples Nacional
Aproximadamente 5,3 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poderão ser excluídas do regime simplificado. Os contribuintes nessa situação receberam em outubro o Termo de Exclusão do Simples Nacional no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) e têm 30 dias, a partir da ciência, para regularizarem os débitos ou apresentarem defesa administrativa, se for o caso, para evitar a exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Os valores devidos ao Estado superam R$ 115 milhões.
Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos débitos até o dia 4 de dezembro, o Termo de Exclusão do Simples Nacional se tornará definitivo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, e será encaminhado para registro no Portal do Simples Nacional. A exclusão está fundamentada no art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com os artigos 83, II, § 8º e 84, VI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Após o pagamento, não é necessária comunicação à Receita Estadual, visto que a lista de débitos é atualizada automaticamente. Basta acessar o App Minha Empresa, disponível para download no Google Play e na App Store, e conferir a quitação. No ano passado, a operação resultou na exclusão de 910 empresas, a contar de janeiro de 2024, que não regularizaram seus débitos em tempo hábil.
Ação é realizada anualmente pela Receita Estadual
A medida de fiscalização com o Simples Nacional é realizada pela Receita desde 2011 e busca alertar os contribuintes para se manterem em conformidade, evitando a exclusão do regime. O procedimento está alinhado ao novo modelo de fiscalização da Receita Estadual, que visa incentivar o cumprimento voluntário das obrigações e ampliar as possibilidades de autorregularização por parte das empresas.
As etapas neste ano iniciaram em agosto, com o envio de cerca de 8 mil Alertas de Divergência para contribuintes com débitos sem exigilibidade suspensa. Aqueles que não regularizaram sua situação receberam os Termos de Exclusão e agora têm o prazo de 30 dias, a partir da ciência do Termo, para se regularizarem ou apresentarem defesa administrativa.
Parcelamento Simplificado - Plano Rio Grande
Também está aberto o período de adesão ao Programa de Parcelamento Simplificado Plano Rio Grande. A iniciativa permite que os contribuintes regularizem suas dívidas de forma simplificada e com prazo de pagamento de até cinco anos. O objetivo é auxiliar na recuperação da atividade econômica no Rio Grande do Sul após as enchentes de abril e maio, disponibilizando novas condições para o parcelamento de dívidas do ICMS. A adesão é feita de forma virtual, no Portal de Atendimento da Receita Estadual.
FONTE: Receita Estadual/Ascom Sefaz-RS.
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Set | 1,03% |
IGP-M | Set | 0,62% |
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INPC | Set | 0,48% |
IPCA | Set | 0,44% |
Dolar C | 25/10 | R$5,69630 |
Dolar V | 25/10 | R$5,69690 |
Euro C | 25/10 | R$6,15830 |
Euro V | 25/10 | R$6,16010 |
TR | 24/10 | 0,0686% |
Dep. até 3-5-12 |
25/10 | 0,5742% |
Dep. após 3-5-12 | 25/10 | 0,5742% |