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20/12/2023 - 10:04

ICMS - CE

Fazenda do Ceará divulga valor da Ufirce para 2024


A Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) fixou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) em R$ 5,74952 para 2024. O novo indexador está previsto na Instrução Normativa 143 Sefaz/2023, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 13 de dezembro de 2023.

A Ufirce, que serve de base para a cobrança de tributos e multas, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2024 e será atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina a Lei 13.083/2000.


 



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