Portaria disciplina sobre o fluxo do protocolo de Atestmed nas APS
Foi publicada no Diário Oficial, Edição extra, do dia 20-10, a Portaria 1.173 Dirben-INSS, de 20-10-2023, que disciplina sobre o fluxo do protocolo de Atestmed - Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária, em todas as APS - Agências da Previdência Social.
Foi estabelecido que o atendimento será realizado espontaneamente na APS, mediante a entrega da senha do serviço "Protocolo de Requerimento", dispensada a apresentação de procuração. No momento da triagem deverá ser confirmado que o interessado possui em mãos: documento oficial com foto; e laudo, relatório ou atestado médico ou odontológico e caso o interessado não possua esses documentos deverá ser orientado a retornar em outro momento com a documentação completa. Deverá ser garantido o atendimento do interessado que comparecer na APS com a documentação completa.
O colaborador que irá realizar o protocolo do atendimento deverá:
- digitalizar a documentação necessária;- protocolar o pedido por meio do site do MeuINSS meu.inss.gov.br na opção "Pedir benefício por incapacidade" da página inicial; e
- entregar o comprovante ao interessado, prestando os esclarecimentos que forem solicitados.
O roteiro detalhado de atendimento será disponibilizado no Portal de Atendimento APS portalaps.inss.gov.br .
Até que ocorra a implementação do sistema, o pedido de benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho não poderá ser realizado por análise documental, para este caso, o colaborar deverá agendar a perícia médica presencial.
A medida prevista na Portaria 1.173 Dirben-INSS/2023, tem caráter temporário e poderá ser revista a qualquer tempo.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 03/05 | R$5,06620 |
Dolar V | 03/05 | R$5,06680 |
Euro C | 03/05 | R$5,45580 |
Euro V | 03/05 | R$5,45690 |
TR | 02/05 | 0,0870% |
Dep. até 3-5-12 |
03/05 | 0,5854% |
Dep. após 3-5-12 | 03/05 | 0,5854% |