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05/07/2023 - 09:07

ICMS - MS

Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado

A Lei Complementar 488, de 4-7-2023, objetiva dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos tributários de natureza principal e/ou acessória constituídos até a vigência desta Lei Complementar, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.



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