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29/06/2023 - 10:22
ICMS - AC
Acre dispõe sobre a autorregularização fiscal
A Portaria 523 Sefaz, de 28-6-2023, dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço de autorregularização fiscal. O serviço de autorregularização fiscal tem como objetivo estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias.
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