Republicado Ato que disciplina regras sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
Foi republicada no Diário Oficial de hoje, 13-12, a Instrução Normativa 138 INSS, de 10-11-2022, que revoga a Instrução Normativa 28 INSS, de 16-5-2008, e estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
A Instrução Normativa 138 INSS/2022 dispõe sobre o desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do BPC - Benefício de Prestação Continuada, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes.
Clique aqui para ter acesso a íntegra da Instrução Normativa 138 INSS, de 10-11-2022.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Abr | 0,72% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Abr | 0,52% |
INPC | Abr | 0,37% |
IPCA | Abr | 0,38% |
Dolar C | 20/05 | R$5,10790 |
Dolar V | 20/05 | R$5,10850 |
Euro C | 20/05 | R$5,54720 |
Euro V | 20/05 | R$5,54890 |
TR | 17/05 | 0,0385% |
Dep. até 3-5-12 |
20/05 | 0,5364% |
Dep. após 3-5-12 | 20/05 | 0,5102% |