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Parcelamento extraordinário de ICMS é aberto no Estado da Paraíba e se estende até 29 de dezembro

A partir desta quinta-feira, 1º de dezembro, as empresas paraibanas poderão aderir ao programa especial de parcelamento extraordinário para se regularizar perante o Estado nos centros e nas unidades de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB). O rol de beneficiários inclui todas as empresas paraibanas com inscrição estadual, mas em especial as optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido por Simples Nacional. O prazo de adesão se estende até o dia 29 de dezembro.

De acordo com o texto do decreto, fica permitida a concessão de parcelamento administrativo extraordinário de débitos fiscais não recolhidos no prazo legal, inscritos ou não em dívida ativa, relacionados ao ICMS, observadas as condições e os limites estabelecidos no decreto. Para saber todas as regras e condições detalhadas leia o decreto na integra, por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/318-decretos-estaduais/icms/icms-2022/12795-decreto-n-43-135-de-28-de-novembro-de-2022

PEDÁGIO DISPENSADO – Para facilitar a regularização das empresas do Simples Nacional, por exemplo, o Governo da Paraíba vai dispensar o pedágio de 10%, que é uma das exigências para que se faça um novo parcelamento no mesmo ano. O prazo de parcelamento para as empresas em recuperação judicial pode estender em até 84 meses, enquanto as demais podem parcelar em até 60 meses.

PRAZO DE ADESÃO – Para aderir ao parcelamento extraordinário, as empresas terão de ir a um dos cinco Centros de Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) ou a uma das 15 Unidades de Atendimento ao Cidadão mais próximo do domicílio da empresa, no período de 1° e 29 de dezembro (Veja abaixo as cidades e os endereços das repartições fiscais).

EVITA EXCLUSÃO – O objetivo da medida, além de estimular a regularização de todos os contribuintes com pendência no Estado, é evitar cobranças que podem resultar na exclusão ou no desenquadramento dessas empresas com pendências de pagamento do ICMS no Simples Nacional.

ONDE ADERIR AO PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO ICMS DE 1º A 29 DE DEZEMBRO

CENTROS E UNIDADES DE ATENDIMENTO DA SEFAZ-PB

JOÃO PESSOA

Centro de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (CAIC)

Rua Gama e Melo, 21, Varadouro.

CAMPINA GRANDE

Centro de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (CAIC)

Av. Floriano Peixoto, 597, Centro.

GUARABIRA

Centro de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (CAIC)

Praça Antônio Guedes 70, Centro.

PATOS

Centro de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (CAIC)

Rua Dr. Pedro Firmino, 134, Térreo, Centro.

SOUSA

Centro de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (CAIC)

Rua Sargento Edésio de Carvalho, 37, Térreo.

CABEDELO

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro.

SANTA RITA

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

Rua Bonifácio Nobrega S/N, São José

MAMANGUAPE

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

Rua Bonifácio Nobrega S/N, São José.

ALHANDRA

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

Av. Presidente João Pessoa, 296, Centro.

ITABAIANA

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

Av. Presidente João Pessoa, 207, Centro.

ARARUNA

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

Travessa Antônio Carneiro, S/N, Centro.

AREIA

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

Rua Manoel da Silva, S/N, Centro.

SOLÂNEA

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

José Amâncio Ramalho, 54, Centro.

PICUÍ

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

Av. Getúlio Vargas, 43, Centro, Picuí.

MONTEIRO

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

Av. José Galdino da Silva, 148, Centro.

SANTA LUZIA

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

Rua Bonifácio Nobrega S/N, São José.

ITAPORANGA

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

Rua Dr. Manoel Medeiros Maia, 171, Centro.

CATOLÉ DO ROCHA

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

Avenida Venâncio Neiva, 180, Centro.

POMBAL

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

Rua Leandro Gomes de Barra, S/N, Centro.

CAJAZEIRAS

Unidade de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ-PB (UAIC)

Calçadão Tenente Sabino, 87, Centro.

Fonte: Sefaz-PB.