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Sefaz-RJ apresenta diretrizes de regulamentação para marketplaces

Proposta foi detalhada em nova audiência pública com a participação de contribuintes

Em audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (22/11), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) apresentou as diretrizes da proposta de regulamentação para os marketplaces. O encontro foi o segundo realizado este ano para debater o tema e contou com a presença de representantes de empresas, que puderam acompanhar e participar da discussão presencialmente ou pelo canal do YouTube da Escola Fazendária (Efaz).

O subsecretário adjunto de Receita, Thompson Lemos, chamou a atenção para o fato de o ICMS ser pago pelo consumidor final mesmo quando não é repassado pela empresa ao estado: “É um controle que tem que ser aumentado no momento em que se multiplicam as formas de comércio”.

Fábio Verbicário, assessor especial da Subsecretaria de Estado de Receita, afirmou que a ideia é usar como fonte de informações dos contribuintes um documento já existente, a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (Dimp). Assim, de acordo com ele, não seriam criadas mais obrigações para as empresas. “A partir do momento em que tivermos um controle mais efetivo do varejo, teremos condições de reduzir muito a burocracia. O nosso foco principal não é punir, é melhorar o ambiente de conformidade”, assinalou Verbicário.

O Auditor Fiscal da Receita Estadual Pedro Diniz lembrou que, quando houver a abertura de um processo administrativo para apurar irregularidades, os intermediários podem ser solicitados a fornecer informações mais detalhadas sobre as empresas parceiras, conforme já prevê o Convênio 134/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): “Desde que esse cumprimento seja atendido, não há nenhum tipo de penalização para os intermediários”.

Outro ponto destacado pelos técnicos da Sefaz-RJ é o intuito de deixar claro na regulamentação em quais situações o intermediário também será responsável caso haja irregularidade por parte do vendedor. Entre outros, estiveram presentes à audiência pública, Gilberto Alvarenga, representante da Fecomércio-RJ; e o advogado Eduardo Muniz, representante da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec).

A regulamentação será consolidada com a publicação de decretos tratando da responsabilização de empresas e intermediadores financeiros pelo pagamento do ICMS devido por lojistas que comercializam produtos nas plataformas on-line e dos operadores logísticos. Estima-se que a mudança traga, a médio prazo, uma arrecadação tributária adicional entre R$ 3 bilhões e R$ 5 bilhões. A Sefaz-RJ criou o e-mail fiscocidadao@fazenda.rj.gov.br para receber dúvidas e sugestões sobre a regulamentação dos marketplaces.

FONTE: Notícias da Sefaz-RJ.