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12/09/2022 - 09:58

Outros Assuntos Estaduais - MT

Mato Grosso obriga estabelecimento a informar consumidor acerca do direito de arrependimento

A Lei 11.888, de 9-9-2022, dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial.



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