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20/05/2021 - 08:49

Substituição Tributária

Audiência pública discute Projetos de Lei para uniformizar o ICMS sobre combustíveis

O secretário adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, participou nesta quarta-feira (19/5) de audiência pública virtual promovida pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados que discutiu três projetos de lei (10/20, 11/20 e 16/21) referentes a mudanças na forma de aplicação das alíquotas de ICMS sobre combustíveis nos estados.

Na reunião, Luiz Claudio representou o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz). Também participaram representantes de órgãos e entidades do governo federal e da sociedade civil ligados ao setor de combustíveis, pesquisadores e deputados federais.

As discussões giraram em torno de propostas para reduzir a volatilidade e o preço dos combustíveis para o consumidor final.

Em resumo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nos combustíveis em, no máximo, 20% para gasolina, 10% para óleo diesel e 15% para o etanol. O PLP 11/20 determina que a base de cálculo do ICMS dos combustíveis, nos casos de substituição tributária, será o volume comercializado multiplicado por uma alíquota definida por lei estadual. Já o PLP 16/21, de autoria do Executivo, unifica em todo o país as alíquotas do imposto sobre combustíveis e derivados de petróleo.

Luiz Claudio enfatizou que as secretarias de Fazenda dos estados e do Distrito Federal são contra as mudanças da tributação que estão sendo propostas nesse conjunto de projetos de lei, principalmente o PLP 16/21, "porque não promovem a solução quanto à volatilidade dos preços do combustíveis e criam uma sistemática mais complexa, expondo o risco de segurança tributária para uma parcela expressiva das arrecadações estaduais", uma vez que o segmento é o mais importante em termos de arrecadação de ICMS.

Ele apresentou dados que demonstram que enquanto as alíquotas de ICMS não se alteraram, outras variáveis sofreram alteração, como inflação, dólar, preço do barril do petróleo em real e moeda estrangeira.

"A pergunta que fica é: seria o ICMS o responsável pelo aumento no preço do combustível e pela variação que percebemos nas bombas? O ICMS não é o vilão. A alíquota não sofreu alterações nos últimos anos, na maioria dos estados. Entre 2018 e 2021, 22 unidades da federação não alteraram, quatro reduziram e uma ajustou em 0,5% sua alíquota. O ICMS é que se ajusta ao preço, não é o preço que se ajusta ao imposto", argumentou.

O secretário adjunto também alertou que a unificação das alíquotas, como prevê o PLP 16/21, pode elevar os preços para o consumidor final nos estados em que atualmente são cobradas as menores taxas de ICMS e forçar os estados que sofrerem perdas a elevarem sua carga tributária em outros itens, para compensar a queda de arrecadação. Ele também citou a dificuldade de se chegar a um consenso sobre as alíquotas únicas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), devido às especificidades de cada unidade da federação.

Por fim, ele lembrou que a alíquota, hoje, é fixa, e é variável da base de cálculo do combustível e vem da política de preços da Petrobras, que acompanha a commoditie petróleo no mercado internacional.

FONTE: Notícias da SEF-MG.


 




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