Você está em: Início > Notícias

Notícias

05/03/2021 - 11:36

Poder Legislativo

Projeto torna permanente a política de reserva de vagas no ensino superior

O Projeto de Lei 5.384/2020 torna permanente a política de cotas para o ingresso de pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas em instituições federais de ensino. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Cotas para o Ensino Superior.


A justificativa que acompanha a proposta, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de outros sete deputados, diz que o objetivo fundamental da medida é evitar retrocessos, já que a própria lei prevê uma revisão em 2022.


“A Lei 12.711/2012 estabeleceu um prazo para revisão após dez anos de sua publicação. Apesar do êxito em tornar diverso e plural o ingresso em instituições federais de ensino, ainda não é chegado o momento de revisar-se a lei”, avaliam os autores.


Reserva permanente


"Considerando as nefastas consequências da escravidão e do racismo estrutural em nosso País, é preciso tornar permanente a reserva de vagas nas instituições mencionadas”, conclui a justificativa.


Segundo os autores, a Lei de Cotas vem fazendo não apenas justiça social, mas realizando o sonho de de brasileiros que sonham com educação pública, gratuita e de qualidade.


O que diz a lei


A Lei de Cotas para o ensino superior estabelece que todas as instituições federais de ensino – universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio – devem reservar, no mínimo, metade (50%) das vagas de cada curso a estudantes de escolas públicas.


Dentro das vagas reservadas, metade deve ser destinada a estudantes de famílias com renda mensal igual ou menor que 1,5 salário mínimo per capita.


Em cada faixa de renda dos cotistas – acima ou abaixo de 1,5 salário mínimo per capita –, deverão ser separadas vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, proporcionalmente ao censo do IBGE.


Tramitação


A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos e Minorias; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara




Conte com o DP Prático, seu DP descomplicado.
Solução prática para as rotinas trabalhistas e previdenciárias.
Experimente grátis!

Indicadores
Selic Mar 0,20%
IGP-DI Mar 2,17%
IGP-M Mar 2,94%
INCC Mar 1,30%
INPC Mar 0,86%
IPCA Mar 0,93%
Dolar C 19/04 R$5,57440
Dolar V 19/04 R$5,57500
Euro C 19/04 R$6,70430
Euro V 19/04 R$6,70670
TR 16/04 0%
Dep. até
3-5-12
20/04 0,5000%
Dep. após 3-5-12 20/04 0,1590%