Encerrada a vigência da MP que alterou a Lei do desporto
O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, 20-10, o Ato Declaratório Executivo 133 CN, de 19-10-2020, que declara a perda da eficácia da Medida Provisória 984, de 18-6-2020, que alterou a Lei 9.615, de 24-3-98, relativa as normas gerais de desporto, em virtude do seu prazo de vigência ter encerrado no dia 15-10-2020.
É oportuno lembrar que a Medida Provisória 984/2020 estabeleceu, entre outras normas, que:
a) pertencia à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo; e
b) até 31-12-2020, o período de vigência mínima do contrato de trabalho do atleta profissional seria de 30 dias.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 24/04 | R$5,15860 |
Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
Euro C | 24/04 | R$5,51140 |
Euro V | 24/04 | R$5,51420 |
TR | 23/04 | 0,0605% |
Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |