Sancionada Lei Complementar que altera o local de cobrança do ISS sobre determinados serviços
A Lei Complementar 175, de 23-9-2020, publicada no DO-U de hoje, 24-9, estabelece novas regras para cobrança do ISS incidente sobre os serviços de planos de saúde; de assistência veterinária; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing), que passará a ser devido ao Município onde se localiza o tomador do serviço.
Nos anos de 2021 e 2022, o ISS repartido entre o Município de localização da empresa que presta o serviço e o Município de domicílio do contratante do serviço, para isso foi criada uma declaração eletrônica para controlar essa partilha.
A nova regra, de aplicação obrigatória em todo território nacional, prevê que a partir de 2023 todo ISS incidente sobre tais serviços será devido ao Município de domicílio do contratante do serviço.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 19/09 | R$5,41830 |
Dolar V | 19/09 | R$5,41890 |
Euro C | 19/09 | R$6,03920 |
Euro V | 19/09 | R$6,04100 |
TR | 18/09 | 0,0737% |
Dep. até 3-5-12 |
19/09 | 0,5763% |
Dep. após 3-5-12 | 19/09 | 0,5763% |