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29/06/2020 - 09:50

Benefício Emergencial

MP que dispõe sobre a operacionalização do pagamento dos benefícios emergenciais tem sua vigência prorrogada

O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 29-6, o Ato 71, de 26-6-2020, que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 959, de 29-4-2020, que estabeleceu normas sobre a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória 936, de 1-4-2020.


É oportuno lembrar que a Medida Provisória 936/2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19). 


 



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